Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Decisão determinando a apresentação de esclarecimentos. Julgamento antecipado do mérito. Não ocorrência. Descabimento do recurso. Não atendimento ao CPC, art. 1.015. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)