Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução excesso de execução ilegitimidade ativa. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento de excesso de execução e da ilegitimidade ativa. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial, ante os óbices da Súmula 7 da súmula do STJ, enunciados 283 e 284 da súmula do STF, não violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)