Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Urp. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recebimento de boa-fé. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF... (Continua)