Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Pandemia. Covid-19. Caso fortuito. Força maior. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, afastando a possibilidade da execução provisória dos valores tidos como incontroversos.... (Continua)