Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Negativa de vigência aos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição executória. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, o recurso especial não merece ser conhecido. Ocorre que o órgão julgador não analisou a tese recursal subjacente ao conteúdo normativo destes dispositivos, o que atrai à espécie o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia ao recurso especial.... (Continua)