Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Irrisoriedade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do montante fixado a título de astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, em que foram minoradas pelo Tribunal de origem para R$ 30.000,00, sem prejuízo da incidência de honorários e multa (CPC, art. 523, § 1º).... (Continua)