Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)