Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cancelamento de multa por infração correspondente a avanço de sinal vermelho. Improcedência. Alegação de ofensa à CF/88 e à Lei local. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que descabe ao STJ se manifestar sobre potencial ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão da competência do STF.... (Continua)