Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia nos fundamentos de que incidem à hipótese as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento, e 280/STF, ante a impossibilidade de análise de legislação local, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «).... (Continua)