Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Não aponta artigos tido por violados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No que tange ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 334-336, e/STJ): «A partir disso, tenho que, constando o nome do devedor expressamente no título executivo, e ausente prova definitiva da inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, a questão posta não diz respeito à legitimidade passiva, mas sim à integridade jurídica da CDA, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme o parágrafo único citado acima.. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo decisum recorrido, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, a Súmula 7/STJ.... (Continua)