Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenciário. Remessa oficial. Transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial cabimento. Afastamento compulsório. Tema STF 709. Repercussão geral reconhecida. Tempo especial. Agentes nocivos. Reconhecimento. Consectários legais. Correção monetária. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios. Súmula 76 trf4. CPC, art. 85. Custas processuais. Isenção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Na origem, trata-se de de ação ordinária referente à revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer tempo especial referente a agentes nocivos.... (Continua)