Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudição da escritura pública. Procedimento adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno desprovido. 1. Para elidir a conclusão do julgado acerca do procedimento adequado para a recorrida afastar a resistência do titular do domínio do bem em outorgar a escritura definitiva, seria necessária a análise do conteúdo fático probatório, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.