Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 333 e CPC art. 485. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação aa Lei 6.015/1973, art. 195. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie.agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)