Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia, analisando todos os pontos relevantes à solução da lide, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ensejar o reconhecimento de sua nulidade por esta Corte.... (Continua)