Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegações de negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de revisão fático probatória. Interceptação telefônica. Legalidade. Dosimetria. Discricionariedade. Ausência de ilicitude manifesta. Não conhecimento.

1 - Quanto ao recurso de FERNANDO RIBEIRO DE JESUS, observa-se que o acórdão que julgou a apelação foi publicado no dia 18/12/2020 (e/STJ fl. 5422), sendo o recurso especial interposto somente em 04/02/2021, a indicar o transcurso do prazo do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c/c CPP, art. 3º.... (Continua)