Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6469.2492

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A revisão das conclusões estaduais. Quanto a tratar-se de contrato de adesão. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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