Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas. Portador hiv. Assintomático. Tema 1.088/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o autor ser agregado às Forças Armadas a que pertence até sua reforma que deverá ser contada a partir da constatação da patologia com proventos calculados com base no soldo do grau hierárquico imediato ao de segundo-sargento (segundo-tenente), em cumprimento às formalidades legais. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e ausência de similitude fática.... (Continua)