Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliz a o conhecimento da insurgência.... (Continua)