Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que, no caso, a pretensão recursal foi rechaçada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não apenas à consideração de que a contratação na modalidade VGBL configura uma aplicação financeira comum, mas também sob o fundamento de que está ausente a comprovação de que tais valores servem para o sustento dos embargantes e de seus dependentes. Nesse contexto, para ultrapassar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário o reexame das premissas fáticas da causa, o que não se Documento eletrônico VDA41921436 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 11/06/2024 12:39:23Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: e8dfccf4-0e58-4a4f-9f64-7035748030b2... (Continua)