Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6180.6654.9766

1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da não violação do CPC, art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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