Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Quanto à terceira e à quarta controvérsia, por fim, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob os vieses pretendidos pela parte recorrente. Nesse sentido: «Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do CPC, art. 91, § 1º. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. « (AgInt no AR Esp 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 26/05/2020) (fl. 123).... (Continua)