Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 218, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Arts. 302, 309, 536, 537 do CPC e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)