Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Esgotamento sanitário. Complexo penitenciário de gericinó. Poluição do rio cabral. Decisão agravada que manteve a cedae no polo passivo da execução. Recurso da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, a qual manteve a agravada no polo passivo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso e special, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)