Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9613/98, art. 1º, VI. Alegada omissão ante a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nesta extensão, conceder-lhe provimento.

1 - A apontada ofensa aos arts. 231 e 234, ambos do CPP é, pois, manifesta, na medida em que o Tribunal de origem cerceou o direito de realização de efetiva defesa, a demonstrar, antes do julgamento da apelação interposta, questão importante ao deslinde da causa e favorável ao ora embargante.... (Continua)