Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de extinção de condomínio. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial. Fixação do valor do imóvel. Laudo adequado. Nova avaliação. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)