Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Intimidação de testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, em razão da dificuldade de localizar o ora agravante, além da intimidação que este vem causando nas testemunhas (e/STJ fl. 78), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)