Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Preclusão. Reexame documento eletrônico vda41925056 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 11/06/2024 20:01:52publicação no dje/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de controle do documento. 38219571-dc40-46a3-89d7-4e0aacb866b4 de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)