Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1022. Não ocorrência. Inadimplência do município. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 496. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)