Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante do CP, art. 226, II. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Fatos descritos na denúncia. Análise fático probatória. Recurso não provido. 1.embora a causa especial de aumento prevista no CP, art. 226, II não tenha sido indicada de forma expressa na exordial acusatória, a denúncia descreve a circunstância e que a vítima era sobrinha do agravante.

2 - O instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383 consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça acusatória.... (Continua)