Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Dessume-se da leitura dos autos que se tratou na origem de execução individual de título judicial decorrente de Ação Coletiva transitada em julgado em 2008. A sentença afirmou que não ocorreu a prescrição, porém reconheceu que as perdas já foram compensadas com reajustes posteriores, não ofendendo a coisa julgada porque a determinação de pagamento caracteriza duplicidade.... (Continua)