Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de furto qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Qualificadora descrita na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. CPP, art. 383. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Prescindibilidade de laudo pericial. Existência de provas suficientes e seguras demonstrando a ocorrência do arrombamento. Regime prisional fechado mantido. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)