Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Continuidade típico-normativa da Lei 8.666/1993, art. 89 pelo CP, art. 337-E Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Presença de justa causa. Higidez da exordial acusatória.

I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma.... (Continua)