Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de cobrança com rescisão de contrato por inadimplência, despejo de imóvel rura. Em presa em recuperação judicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)