Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Ação de indenização regressiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Incêndio em imóvel segurado. Responsabilidade objetiva. CDC. Cerceamento de defesa afastado. No caso, foi oportunizada a dilação probatória e houve pedido expresso de julgamento antecipado da lide. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de saneamento, por si só, não implica nulidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)