Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de contratos temporários. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Um terço de férias. Depósito de FGTS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento da divergência inviabilizado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada a nulidade dos contratos temporários, bem como a condenação do ente público ao pagamento de 13º salário com base na remuneração integral, 1/3 de férias e o depósito do FGTS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito de conversão e pagamento em pecúnia das licenças-prêmios e férias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes.... (Continua)