Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 330, III, 502, 503 do CPC; CTN, art. 146.), Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.... (Continua)