Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal. Dia do advogado. Feriado local. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)