Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Decisão que não conheceu do recurso ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Repetição das razões recursais. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada consignou (fl. 679, e/STJ): «É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (contrato de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel). Tais providências são vedadas em Recurso Especial, ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. (...) Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional".... (Continua)