Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. CP. Ausência de confissão. Alegação que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em razão de o réu não ter admitido a prática do tráfico de drogas, consignando, inclusive, ter sido negado que as drogas apreendidas seriam de sua propriedade. Assim, o afastamento do que ficou consignado na origem demandaria análise fático probatória, com óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)