Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Servidor público inativo. Ação revisonal. Paridade. Relação de trato sucessivo. Prescrição d o fundo de direito. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício em face do IPERGS postulando «diferenças de gratificação de função mediante a substituição da FGP-V, de Chefia de Serviço, pela de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde (FG-10), criada pela Lei 13.415/10, de 05/04/10, julgada entinta pelo implemento da prescrição do fundo de direito.... (Continua)