Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retribuição adicional variável. Rav. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a existência de coisa julgada em Mandados de Segurança individuais e extinguiu parcialmente o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto diferenças da RAV - Retribuição Adicional Variável reconhecidas na Ação Coletiva 0002767- 94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2).... (Continua)