Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9340.7206

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão. Súmula 7/STJ afastada. Nova análise. Violação do CPC, art. 1.022. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. D issídio jurisprudencial não conhecido. F undamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. A gravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi obscuro/omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF.... ()

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