Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição e afastamento de causa de aumento. Súmula 7/STJ. CP, art. 66. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Pena-base.

1 - No caso, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que condenou o agravante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 35, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático probatórios, conforme prescreve a Súmula 7/STJ, assim como o pleito de afastamento da causa de aumento descrita na Lei, art. 40, V 11.343/2006.... (Continua)