Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022, e os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... (Continua)