Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 1.022. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada ofensa ao art. 1.022, I a III, do CPC, constata-se que não há vício de fundamentação ou deficiência na prestação jurisdicional. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, com embasamento diverso daquele por ela proposto, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante oposição de Embargos Declaratórios. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis.... (Continua)