Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Possibilidade. Quantidade de droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea na forma qualificada. Fração de redução proporcional. Tráfico privilegiado. Afastamento justificado. Inexistência de bis in idem. Majorante do tráfico interestadual. Manutenção. Delito de receptação. Absolvição ou desclassificação. Incabíveis. Ciência da origem ilícita do bem e dolo na conduta. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Negativação das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28,650kg de skunk.... (Continua)