Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidência das Súmulas 284/STF (CPC, art. 489) e 211/STJ (CPC, art. 11). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC, art. 91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, o que faz incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)