Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisito de admissibilidade. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobrança da nota fiscal pelo valor bruto. Enriquecimento sem causa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)