Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC, art. 308 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - O prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do CPC, art. 219, e não em dias corridos. Precedentes.... (Continua)