Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Multa. Responsabilidade do encomendante. Violação aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e CPC/2015, art. 85, § 11. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do recorrente sobre as multas impostas. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos CTN, art. 142 e CTN, art. 146; e ao CPC/2015, art. 85, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)